O Budg — Controle Financeiro Pessoal e para Pequenas Empresas é um aplicativo desenvolvido e administrado por Beatriz Dantas Felice, desenvolvedora independente residente no Brasil.
Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. Definições
Usuário: pessoa física que utiliza o aplicativo.
Plano Básico: modalidade gratuita.
Plano Premium: modalidade paga por assinatura.
Período de Assinatura: prazo mensal ou anual contratado via App Store ou Google Play.
2. Natureza do Serviço
- O Budg é ferramenta de organização financeira;
- Não é instituição financeira;
- Não realiza transações bancárias;
- Não oferece consultoria financeira.
O Usuário é o único responsável pelas decisões financeiras tomadas com base nas informações registradas.
3. Fase Beta
O aplicativo poderá operar inicialmente em versão beta. Funcionalidades poderão ser alteradas, removidas ou tornadas pagas a qualquer momento.
A disponibilização temporária gratuita de recursos não gera direito adquirido.
4. Modelo Freemium e Alterações
A desenvolvedora poderá:
- Modificar funcionalidades;
- Migrar recursos do plano gratuito para o pago;
- Alterar preços;
- Criar ou extinguir planos.
Não há obrigação de manter funcionalidades premium no plano gratuito.
5. Assinaturas
5.1 Pagamentos
Processados exclusivamente pela Apple ou Google.
5.2 Renovação
A assinatura poderá renovar automaticamente conforme regras da loja.
5.3 Cancelamento
Deve ser feito diretamente na loja. Excluir o app não cancela assinatura.
5.4 Reembolso
Solicitações devem ser feitas junto à Apple ou Google. Não há reembolso direto pela desenvolvedora.
6. Responsabilidades do Usuário
- Manter dados corretos;
- Manter senha segura;
- Não praticar engenharia reversa;
- Não utilizar o app para fins ilícitos.
7. Isenção de Garantias
O aplicativo é fornecido “como está”. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
8. Limitação de Responsabilidade
A desenvolvedora não será responsável por:
- Decisões financeiras do Usuário;
- Erros inseridos pelo próprio Usuário;
- Falhas de terceiros;
- Problemas técnicos externos;
- Eventos de força maior.
9. Suspensão ou Cancelamento
A conta poderá ser suspensa sem reembolso caso haja violação destes Termos.
Funcionalidades poderão ser descontinuadas sem indenização.
10. Propriedade Intelectual
Todo o código, marca, layout e conteúdo são protegidos por direitos autorais. É proibida cópia, modificação ou engenharia reversa.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11. Dados Coletados
- Nome, e-mail, telefone;
- CPF/CNPJ quando informado;
- Dados financeiros inseridos voluntariamente;
- Dados técnicos e logs.
12. Finalidade
- Fornecer funcionalidades;
- Gerar relatórios;
- Garantir segurança;
- Melhorar desempenho.
13. Exclusão de Dados
A exclusão deverá ser solicitada via e-mail:
A exclusão será realizada em prazo razoável, salvo retenções legais ou necessidade de defesa jurídica.
14. Compartilhamento
Não há venda de dados. Compartilhamento ocorre apenas com provedores técnicos ou autoridades quando exigido por lei.
15. Modificações
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. O uso contínuo implica aceitação das alterações.
16. Legislação e Foro
Aplicável a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de residência da desenvolvedora.
17. Controle de Versões
02/03/2026 — Consolidação dos Termos e inclusão de cláusulas de modelo freemium e exclusão de dados.