O Budg — Controle Financeiro Pessoal e para Pequenas Empresas é um aplicativo desenvolvido e administrado por Beatriz Dantas Felice, desenvolvedora independente residente no Brasil.
Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, e fornece consentimento livre, informado e inequívoco ao tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nesta Política de Privacidade.
1. Definições
Usuário / Titular: pessoa física que utiliza o aplicativo.
Controlador: Beatriz Dantas Felice, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados.
Suboperador: terceiro contratado pelo Controlador para processar dados em seu nome.
Plano Básico: modalidade gratuita.
Plano Premium: modalidade paga por assinatura.
Período de Assinatura: prazo mensal ou anual contratado via App Store ou Google Play.
2. Natureza do Serviço
- O Budg é ferramenta de organização financeira;
- Não é instituição financeira;
- Não realiza transações bancárias;
- Não oferece consultoria financeira.
O Usuário é o único responsável pelas decisões financeiras tomadas com base nas informações registradas.
3. Fase Beta
O aplicativo poderá operar inicialmente em versão beta. Funcionalidades poderão ser alteradas, removidas ou tornadas pagas a qualquer momento.
A disponibilização temporária gratuita de recursos não gera direito adquirido.
4. Modelo Freemium e Alterações
A desenvolvedora poderá:
- Modificar funcionalidades;
- Migrar recursos do plano gratuito para o pago;
- Alterar preços;
- Criar ou extinguir planos.
Não há obrigação de manter funcionalidades premium no plano gratuito.
5. Assinaturas
5.1 Pagamentos
Processados exclusivamente pela Apple ou Google.
5.2 Renovação
A assinatura poderá renovar automaticamente conforme regras da loja.
5.3 Cancelamento
Deve ser feito diretamente na loja. Excluir o app não cancela assinatura.
5.4 Reembolso
Solicitações devem ser feitas junto à Apple ou Google. Não há reembolso direto pela desenvolvedora.
6. Responsabilidades do Usuário
- Manter dados corretos;
- Manter senha segura;
- Não praticar engenharia reversa;
- Não utilizar o app para fins ilícitos.
7. Isenção de Garantias
O aplicativo é fornecido "como está". Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
8. Limitação de Responsabilidade
A desenvolvedora não será responsável por:
- Decisões financeiras do Usuário;
- Erros inseridos pelo próprio Usuário;
- Falhas de terceiros;
- Problemas técnicos externos;
- Eventos de força maior.
9. Suspensão ou Cancelamento
A conta poderá ser suspensa sem reembolso caso haja violação destes Termos.
Funcionalidades poderão ser descontinuadas sem indenização.
10. Propriedade Intelectual
Todo o código, marca, layout e conteúdo são protegidos por direitos autorais. É proibida cópia, modificação ou engenharia reversa.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
11. Controlador dos Dados
Beatriz Dantas Felice
Desenvolvedora independente — Brasil
📧 contact@budg.app
Para exercício de direitos, dúvidas sobre privacidade ou solicitações relacionadas à LGPD, entre em contato pelo e-mail acima.
12. Dados Coletados e Finalidade
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome | Identificação do titular; exibição no app | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Autenticação; envio de notificações e comunicações | Execução de contrato (Art. 7, V) | |
| Senha (hash) | Autenticação segura | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| País | Localização de moeda e idioma | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Telefone | Opcional; recuperação de conta | Consentimento (Art. 7, I) |
| Data de nascimento | Opcional; personalização de relatórios | Consentimento (Art. 7, I) |
| CPF/CNPJ | Opcional; identificação fiscal na organização | Consentimento (Art. 7, I) |
| Dados financeiros (transações, contas, metas) | Funcionalidade principal do app | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Token de dispositivo (FCM/APNs) | Envio de notificações push; removido ao optar por somente e-mail | Consentimento (Art. 7, I) |
| Logs técnicos e de acesso | Segurança, diagnóstico e melhoria do serviço | Legítimo interesse (Art. 7, IX) |
| Data de aceite dos termos | Registro de consentimento (LGPD Art. 8) | Obrigação legal (Art. 7, II) |
13. Suboperadores (Transferência Internacional de Dados)
Os dados descritos acima são processados pelos seguintes suboperadores, todos localizados fora do Brasil. A transferência ocorre com base no Art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais e certificações de conformidade dos provedores:
| Suboperador | País | Dado Transferido | Finalidade |
|---|---|---|---|
| Supabase Inc. | EUA | Todos os dados cadastrados (perfil, transações, organização, arquivos) | Banco de dados, autenticação, armazenamento de arquivos |
| Google Firebase (FCM) | EUA | Token de dispositivo; título e contagem resumida da notificação | Entrega de notificações push |
| Twilio SendGrid | EUA | E-mail; resumo de transações financeiras (valor, data, descrição) | Envio de e-mails de notificação e comunicações transacionais |
| Cloudflare R2 | EUA / UE | Arquivos enviados pelo Usuário (comprovantes, fotos) | Armazenamento de anexos financeiros |
| Apple / Google | EUA | Dados de pagamento de assinatura | Processamento de pagamentos in-app |
14. Direitos do Titular (LGPD Art. 18)
O Usuário pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos mediante solicitação a contact@budg.app:
- Acesso — confirmar a existência e obter cópia dos dados tratados;
- Correção — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — quando o tratamento não for necessário;
- Portabilidade — exportar os dados em formato estruturado (JSON) diretamente no app, em Configurações → Exportar Meus Dados;
- Eliminação — excluir a conta diretamente no app, em Configurações → Excluir Minha Conta (grace period de 30 dias; exclusão permanente automática após esse prazo);
- Revogação do consentimento — a qualquer momento, sem prejudicar o tratamento já realizado com base no consentimento anterior;
- Informação sobre compartilhamento — obter informações sobre os suboperadores listados acima;
- Oposição — opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.
15. Exclusão e Retenção de Dados
O Usuário pode solicitar a exclusão da conta diretamente no aplicativo (Configurações → Excluir Minha Conta). Após a solicitação:
- A conta é marcada para exclusão e permanece restaurável por 30 dias;
- Após os 30 dias, todos os dados são permanentemente excluídos de forma automática em cascata;
- Dados que devam ser retidos por obrigação legal (ex.: registros fiscais e contábeis exigidos por legislação tributária) poderão ser mantidos pelo prazo legalmente previsto antes da exclusão definitiva.
16. Segurança dos Dados
- Comunicações protegidas por TLS/HTTPS;
- Dados em repouso criptografados pela infraestrutura do Supabase (AES-256);
- Controle de acesso por linha (Row Level Security) no banco de dados — cada usuário acessa apenas seus próprios dados;
- Autenticação multifator disponível via provedores OAuth (Google, Apple).
17. Modificações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas pelo aplicativo. O uso contínuo após a comunicação implica aceite das novas condições.
18. Legislação e Foro
Aplicável a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de residência da desenvolvedora.
19. Controle de Versões
19/05/2026 — Revisão completa para conformidade com LGPD: inclusão de base legal por dado, suboperadores, direitos do titular, exclusão automatizada e portabilidade.
02/03/2026 — Consolidação dos Termos e inclusão de cláusulas de modelo freemium e exclusão de dados.